OBJETIVO GERAL:

Oferecer ao militar estadual uma compreensão aprofundada do Direito Administrativo, abrangendo tanto a esfera disciplinar quanto os direitos, por meio de um conhecimento teórico e prático dos processos e procedimentos aplicados. Sempre fundamentado na Constituição Federal de 1988, nos princípios do Direito Administrativo e da Administração Pública, com um enfoque garantista.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Possibilitar ao aluno a interpretação da legislação castrense e sua aplicação na caserna, sob a ótica constitucional e garantista;

b) Proporcionar um estudo aprofundado sobre os processos disciplinares e os procedimentos de natureza inquisitorial no âmbito dos militares estaduais;

c) Analisar de forma detalhada as promoções no contexto dos militares estaduais;

d) Explicar e detalhar os procedimentos relacionados às condecorações dos militares estaduais;

e) Identificar os direitos do militar estadual, abordando os processos e procedimentos práticos necessários para sua obtenção.

• Policiais Militares;
• Bombeiros Militares;
• Profissionais de Segurança Pública em Geral;
• Advogados;
• Operadores do direito que atuam na área administrativa e disciplinar castrense;
• Bacharéis em Direito.
• Acadêmicos do Curso de Direito.

Especialmente ao militar estadual que pretende obter o direito de fruição da Licença Capacitação, prevista pela Lei Complementar nº 217, de 20 de janeiro de 2020, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.634, de 12 de maio de 2020.

MÓDULO 1 – PROCESSOS DISCIPLINARES

Processos Expulsórios

• Princípios do Direito Adm. Disciplinar.
• Conselho de Disciplina. Conselho de Justificação.
• Apuração Disciplinar de Licenciamento.
• Estudo Aprofundado da Lei 16.544/2010.
• Aplicação subsidiária do CPPM (CPP e CPC).
• A (Im)Possibilidade da Perda de Vencimento na Inatividade.
• Aplicação do princípio da oralidade.
• Interpretação jurisprudencial sobre os processos disciplinares.
• Estudos de Caso

Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar -FATD

• FATD como Processo.
• Incidência em Promoções.
• Fundamentos e Princípios aplicáveis.
• Estudo da Portaria do Comando Geral da PMPR nº 339/2006.
• Aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército – Dec. Fed. Nº 43.46/2002.
• Relato do Fato Imputado.
• Instrução.
• Registro de Fatos Incidentais.
• Razões de Defesa.
• Prazos Relatório.
• Solução.
• Recursos.
• Prescrição.
• Nulidades.
• Oralidade.
• Incidência em Militares Inativos.
• Precedentes Judiciais.
• Propostas de mudança na Portaria nº 339/2006.
• Estudos de Casos.

Isolamento de Local de Crime

• Previsão Legal.
• Cadeia de Custódia.
• Reconhecimento de Objetos.
• Procedimentos Operacionais na PMPR.
• Violação e Responsabilização.
• Casos Práticos

MÓDULO 2 – PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Inquérito Policial Militar/Auto de Prisão em Flagrante Delito (APDF)

• Polícia Judiciária Militar.
• Documentos de Origem.
• (Im)Possibilidade de Investigação Preliminar e Inclusão nos Autos.
• Disposições Gerais.
• Competência.
• Instauração.
• Prazos.
• Chamamento.
• Procedimento.
• Relatório.
• Solução.
• Remessa ao Judiciário.
• Atuação do Advogado.
• APDF – Conceitos Básicos.
• Considerações do CPPM sobre Prisão em Flagrante Delito.
• Direitos Constitucionais do Preso.
• Atuação do Advogado (Advocacia defensiva).
• Responsabilidade da Autoridade Policial Militar.
• Interpretação Jurisprudencial Sobre o Tema.
• Estudos de Caso.

Sindicâncias/Inquérito Técnico (IT)

• Conceito.
• Múltiplas Aplicações.
• Estudo Avançado da Portaria do Comando Geral nº 339/2006.
• Procedimentos.
• Atuação do Advogado.
• Comparação com a Sindicância Instaurada no âmbito das Forças Armadas.
• Necessidade de Avanços.
• Análise da Portaria do Comando Geral nº 883/ 2022.
• Interpretação Jurisprudencial Sobre o Tema.
• IT.
• Inquisitoriedade(?).
• Estudos de Caso.

Questões Sanitárias na PMPR

• Estado Sanitário. Legislação Aplicada.
• Atos Administrativos
• . Procedimentos Internos.
• Ambiente Laboral.
• Questões Práticas.

MÓDULO 3 – DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS

Condecorações e Promoções

• Medalhas no Âmbito dos Militares Estaduais.
• Modalidades de Promoções.
• Ressarcimento por Preterição.
• Procedimentos.
• Precedentes Judiciais.

Direitos

• Ficha Disciplinar Individual.
• Evolução de Comportamento.
• Cancelamento de Punições.
• Anulação de Punições.
• Licenças.
• Elogios.
• Recompensas.
• Heranças Militares.
• Regras de Transferência para reserva remunerada.
• Reforma por Invalidez.
• Precedentes Judiciais.
• Estudos de caso.

Sistema de Proteção Social

• Organização.
• Previsão Legal.
• Regras de Transferência para reserva remunerada.
• Reforma por Invalidez.
• Precedentes Judiciais.
• Estudos de caso.

Em conformidade com o cronograma de licenças da Polícia Militar, abrangendo os quatro períodos do ano.

CARGA HORÁRIA: 90 horas 

Aulas presenciais em Curitiba, realizadas nos períodos matutino e vespertino, com frequência de três dias por mês.