Termo de aceite do contrato prestação de serviços educacionais 2020-11-16T00:47:52-03:00

IMPORTANTE

Antes de preencher seus dados e confirmar sua matrícula é necessário ler e dar ciência no contrato abaixo.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (LATO SENSU)

CURSO: Direito Militar: Penal, Processual Penal Militar e Disciplinar

TURMA:   Turma II

Mês e ano de início: Junho de 2020

CIDADE: Maringá-PR

Que entre si livremente celebram, de um lado o ETNA INSTITUTO EDUCACIONAL, sediado na Rua Santos Dumont, nº 50, Sl. 05, Zona 3 – Maringá/PR. CEP: 87.050-100, inscrito no CNPJ sob o nº 29.200.470/0001-80, doravante denominada CONTRATADO, e o (a)

 

CONTRATANTE:

Nome:

Nacionalidade:

Estado Civil:

Data de nascimento: Sexo:

RG, CPF :

Profissão:

Endereço: Bairro: CEP:

Cidade: UF:

Tel. Res. ————— Celular:

E-mail:

Curso Superior:

Instituição:

Redes Sociais:

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, os signatários qualificados no preâmbulo, respectivamente de CONTRATADA E CONTRATANTE têm entre si, justo e acordado, nos termos da lei 9.394/1996 e normativas espedidas pelo Ministério da Educação, as seguintes cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O objetivo contratual é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, em benefício do (a) CONTRATANTE, para a realização de curso de pós-graduação Lato Sensu, no período de _________________ a __________________.

 

Parágrafo Primeiro. Se o (a) CONTRATANTE estiver cursando os últimos semestres de curso de graduação, poderá matricular-se no curso de pós-graduação descrito na Cláusula Sexta, na condição de ALUNO NÃO REGULAR, sendo que, a obtenção do certificado de especialista somente será expedido quando apresentar o certificado ou diploma de conclusão de curso de graduação, antes do término das aulas presenciais da pós-graduação.

 

Parágrafo Segundo. O ALUNO NÃO REGULAR que não entregar o documento comprobatório de colação de grau em curso de graduação, conforme especificado na cláusula anterior receberá automaticamente um certificado de curso de aperfeiçoamento ou de Extensão, de acordo com a carga horária efetivamente cursada nos componentes do curso contratado.

 

Parágrafo Terceiro. O (a) CONTRATANTE na condição de ALUNO REGULAR ou NÃO REGULAR compromete-se a cumprir todas as normativas pedagógicas institucionais propostas no andamento do curso, bem como suprir as exigências mínimas de frequência e média de cada componente ministrado.

 

Parágrafo Quarto. As aulas serão realizadas na modalidade On-line, e também utilizando-se o Ambiente Virtual de Aprendizagem, como ferramenta de aprendizagem avaliativa, do qual o (a) CONTRATANTE utilizará a plataforma de ensino, sem custo adicional para acesso aos materiais, cumprimento das horas curriculares e atividades direcionadas de cada componente ministrado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. É de integral e exclusiva competência e responsabilidade da CONTRATADA, o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, objeto do presente contrato, no que se refere à escola e contratação dos integrantes do Corpo Docente, elaboração e execução do Currículo e do Calendário Escolar, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, bem como todas as demais providências que as atividades escolares exigirem, ao seu exclusivo critério, afastada qualquer tipo de ingerência do (a) CONTRATANTE.

 

Parágrafo Único – Também será de responsabilidade e competência exclusiva do (a)CONTRATADA estabelecer os locais e ensalamentos onde serão ministradas as aulas e demais atividades, inclusive as especiais e práticas, podendo verificar-se em dependências do CONTRATADO ou de laboratórios, departamentos ou instituições vinculadas ao CONTRATADO, por convênio ou qualquer forma de ajuste, tendo em vista a natureza do conteúdo e técnica pedagógica que se fizer adequada e apropriada ao momento e às circunstâncias, da qual atenderá todas as normas técnicas, solicitadas pelos órgãos públicos competentes e a legislação educacional.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. O valor contratual do curso é de R$ 14.184,00 (catorze mil cento e oitenta e quatro reais), dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, com vencimento fixo para todo dia 10 (dez) de cada mês, após a assinatura contratual.

 

Parágrafo Primeiro. Em contraprestação e pagamento dos serviços educacionais, o (a) CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$14.184,00 (catorze mil cento e oitenta e quatro reais), em 24 Parcelas iguais de R$ 591,00 (Quinhentos e noventa e um reais), com vencimento fixo para todo dia 10 (dez) de cada mês, após a assinatura contratual. Na condição de ALUNA NÃO REGULAR, a CONTRATADA concederá 50% de desconto nas parcelas pagas até a data do seu vencimento, sendo o valor de R$ 295,50 (Duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), até a data do vencimento. Em caso de atraso o valor da parcela a ser paga será o valor original do contrato, R$ 591,00 (Quinhentos e noventa e um reais).

 

Parágrafo Segundo. O pagamento de qualquer uma das parcelas objeto deste contrato efetuado através de cheque, somente será liquidado após o respectivo crédito confirmado em conta corrente da CONTRATADA.

 

Parágrafo Terceiro.  O vencimento da primeira parcela será no mês subsequente ao da matrícula.

CLÁUSULA QUARTA. A falta de pagamento de qualquer das parcelas até a data de seu vencimento, constituirá o (a) CONTRATANTE em mora, de pleno direito e independente de qualquer medida ou notificação Judicial ou Extrajudicial, sujeitando o devedor aos juros de mora de um 1% (por cento) ao mês, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito, em atraso. Caso ocorra atraso superior a 30 dias no pagamento da (s) mensalidade (s), o aluno estará sujeito à inclusão de seu nome junto ao SEPROC/SERASA. O (a) CONTRATANTE ficará sujeito às medidas judiciais de execução do seu débito, acrescido, neste caso, de custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

 

Parágrafo Primeiro. A não utilização pelo (a) CONTRATANTE dos serviços contratados, bem como na hipótese de efetuar a matricula e não participar de nenhuma aula, não o exime do pagamento das parcelas devidas até a efetiva formalização de seu cancelamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao (a) CONTRATANTE, salvo nos casos de desistência formalmente requerida através de protocolo e nos termos delimitados por esta instituição, do qual não o exonerará das penalidades contratuais pactuadas neste instrumento.

 

Parágrafo Segundo. O aluno somente poderá requerer a interrupção (cancelamento) do curso se estiver com a sua situação financeira regularizada com a CONTRATADA até o mês da rescisão, bem como até o término das disciplinas presenciais on-line e antes da entrega do trabalho de conclusão do curso (artigo/monografia), caso venha optar. A parcela do mês vigente ao cancelamento será devida, com a cobrança da multa de 20% (dez por cento sobre o valor da dívida), a título de rescisão contratual.

 

Parágrafo Terceiro.  A finalização dos componentes e a entrega do trabalho de conclusão do curso aprovado pela banca, caso haja, impede o (a) CONTRATANTE de cancelar o seu contrato. As parcelas contratadas que ainda irão vencer continuam válidas e exigíveis pela CONTRATADA.

 

Parágrafo Quarto. Caso o aluno deseje retornar ao curso, após a interrupção do contrato, somente poderá ingressar na turma sequencial daquela em que ele se matriculou, observado a mesma matriz curricular do curso.

 

Parágrafo Quinto. O (a) CONTRATANTE, de forma facultativa, poderá aproveitar os créditos já cursados e o valor já pago, salvo se ocorrer mudanças nos valores atuais, em que deverá pagar a diferença financeira, além da taxa de matrícula para ingresso na nova turma.

 

CLÁUSULA QUINTA. Caso o CONTRATANTE optar em elaborar o TCC, sua carga horária curricular será aumentada em 30 horas, totalizando 390 horas, e terá adicionado ao seu contrato 01 (uma) parcela de igual valor às parcelas anteriores.

 

Parágrafo Único. A contar da data de término dos créditos, o (a) CONTRATANTE que priorizar pelo TCC, terá um prazo de 06 (seis) meses para entrega do mesmo sem custos adicionais. Após esse prazo, a CONTRATADA prorrogará automaticamente mais 03 (três) meses de prazo, mediante a taxa de R$591,00 (quinhentos e noventa e um reais) para a entrega do trabalho de conclusão de curso.

 

CLÁUSULA SEXTA. Nos casos em que o CONTRATANTE não cumprir as exigências de nota, mínima de 7,0 (sete) em todas as disciplinas do curso, e frequência, mínima de 75% (setenta e cinco por cento) ficará reprovado na disciplina e poderá, para efeito de regularização, no prazo estabelecido pelo ETNA, cursá-la em outro curso de Especialização Lato Sensu promovido pela CONTRATADA.

 

Parágrafo Único. A CONTRATADA não se obriga a oferecer disciplinas para efeito de regularização de pendências provocadas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA. Nos casos de interrupção, cancelamento e a falta de cumprimento das exigências de nota e/ou frequência (reprovação) do (a) CONTRATANTE, será celebrado TERMO ADITIVO para adequação das obrigações provenientes deste contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA. O (a) CONTRATANTE responsabiliza-se expressamente por todos os danos causados ao patrimônio físico, e aos membros do Corpo Administrativo, Docente, Discente e Funcional, devendo repor, integralmente, os bens danificados, ou seu equivalente, em dinheiro, independentemente das sanções judiciais cabíveis.

CLÁUSULA NONA. O(a) CONTRATANTE AUTORIZA a UTILIZAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO(A) ALUNO(A), para veiculação de propagandas do ETNA Instituto Educacional, Redes Sociais, em jornais, rádio, televisão, internet, panfletos publicitários entre outros. Declara, diante desta autorização que não poderá reclamar contra o ETNA, nenhum tipo de indenização relativa a direitos autorais, de imagem, danos morais ou qualquer outro tipo de indenização, em tempo ou lugar algum.

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente contrato tem efeito e valor de Título Executivo Extrajudicial, na forma do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, e para sua cobrança.

Poderá a CONTRATADA, com base nele, emitir boletos bancários ou ainda convencionar, com empresas especializadas nos ramos, para o procedimento de solvência das obrigações financeiras estabelecidas na CLÁUSULA TERCEIRA e seus parágrafos, deste documento, que ora ficam autorizados e aceitos pelo (a) CONTRATANTE.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente contrato representa a vontade das partes, especialmente a do (a) CONTRATANTE, que por livre e espontânea opção escolhe o ETNA Instituto Educacional para obter a referida qualificação na forma da Lei e se sobrepõe a qualquer outra condição externa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná, para tratar sobre os possíveis litígios judiciais, provenientes do cumprimento de todas as obrigações pactuadas neste instrumento contratual de prestação de serviços educacionais.

E por estarem às partes de pleno e comum acordo com as condições e cláusulas deste contrato, que leram por completo e as entenderam plenamente, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e mesmo efeito, juntamente com as duas testemunhas.

 

Maringá, PR, 2020.

 

____________________________                      

CONTRATANTE

_____________________________________

CONTRATADA

ETNA INSTITUTO EDUCACIONAL

___________________________                                       _______________________________

Testemunha 1                                                                       Testemunha 2

Nome e RG                                                                           Nome e RG

Li e concordo com os termos do contrato de prestação de serviços educacionais

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