DISCURSO DE ÓDIO, DEFESA DE VALORES E CRENÇAS OU CRIME?

O artigo traz uma análise crítica do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, pelo quais a Corte criminalizou a prática de homotransfobia por aplicação analógica não assumida ao delito de racismo, determinando sua tipificação num dos tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, em nítida violação ao princípio constitucional da reserva legal e da estrita legalidade no campo do direito penal.