ANÁLISE DA NORMA QUE AUTORIZA A ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA PELOS MILITARES DA ATIVA

O Direito Internacional Humanitário (DIH) consiste no conjunto de normas existentes para regular e limitar os efeitos de conflitos armados, sendo extremamente importante na contemporaneidade. Em síntese, seu âmbito de aplicação material é direcionado especialmente para os conflitos armados e complementa o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), que permanece vigente com algumas derrogações durante a condução das hostilidades.