A Aplicação do Direito Humanitário Internacional em Conflitos Armados Contemporâneos
O Direito Internacional Humanitário (DIH) consiste no conjunto de normas existentes para regular e limitar os efeitos de conflitos armados, sendo extremamente importante na contemporaneidade. Em síntese, seu âmbito de aplicação material é direcionado especialmente para os conflitos armados e complementa o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), que permanece vigente com algumas derrogações durante a condução das hostilidades.
Principais Crimes de Abuso de Autoridade
Por via de regra, o abuso de autoridade é constatado nos casos em que o agente público exerce o poder que lhe foi concedido pautado em excessos, ultrapassando sua competência legal.
