APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR AOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASTRENSE
O presente trabalho tem como desígnio inicial demonstrar que, devido ao aumento significativo da criminalidade nos últimos anos, cada vez mais se acumulam processos judiciais para uma solução pelo Estado, o qual busca meio de coibir as infrações. Com esse acúmulo, na busca de uma breve prestação jurisdicional, direitos e garantias constitucionais acabam por serem violados. Isso se dá desde a prisão ou detenção do infrator até a sua efetiva fase decisória/sentença.
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO CRIME MILITAR
O presente trabalho tem como desígnio inicial demonstrar que, devido ao aumento significativo da criminalidade nos últimos anos, cada vez mais se acumulam processos judiciais para uma solução pelo Estado, o qual busca meio de coibir as infrações. Com esse acúmulo, na busca de uma breve prestação jurisdicional, direitos e garantias constitucionais acabam por serem violados. Isso se dá desde a prisão ou detenção do infrator até a sua efetiva fase decisória/sentença.
Direito Administrativo Disciplinar – Processualização
O Direito Administrativo Disciplinar, hodiernamente, é tido como um ramo autônomo do próprio Direito Administrativo, explicitamente vinculado ao poder disciplinar, estabelecendo a relação jurídica entre a Administração Pública e seus respectivos servidores sob o viés da aplicação da punição disciplinar quando do cometimento de transgressões por parte destes.